Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO JUDICIAL, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INICIAL ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR; E (IV) DEFINIR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AO ART. 320 DO CPC AO APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EXAURIENTE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO NA FASE INICIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APURAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE.5. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO ENFRENTAR A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, §1º, DO CPC.6. OS JUROS DE MORA POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.7. A ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 163) E DO STJ (RESP 1.239.203/PR) VEDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, INCLUINDO JUROS MORATÓRIOS.8. A DEFINIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO, IMPONDO A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O INPC E JUROS DA POUPANÇA ATÉ A EC Nº 113/2021, E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 905).IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 320, 487, I, 489, §1º, E 509; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 10.887/2004, ART. 16-A; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1.111.003/PR (REPETITIVO); STJ, ARESP 1.442.360/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 05.11.2019; STJ, RESP 1.239.203/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.12.2012; STJ, TEMA 905. . - Advs: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) - Isabel Caroline Gueiros Mendes (OAB: 11252/AL) - 319