Ementa
Ante o exposto, e com fundamento nas argumentações acima expendidas, ACOLHO os presentes embargos de declaração, diante do erro material, para tornar sem efeito especificamente o trecho em que se fez menção ao tema repetitivo 1061 durante a análise do pedido de depoimento pessoal, matéria que, de fato, não guarda pertinência com a relação jurídica discutida nos presentes autos; reconheço omissão, mas rejeito as preliminares de competência da 30ª Vara Cível, de coisa julgada e de prescrição. Por fim, reconheço omissão e julgo improcedente o pedido de condenação em danos materiais, fazendo a presente parte integrante da sentença atacada. Publique-se.
Inteiro teor
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