Ementa
Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 19/22 e fixo o título executivo em R$ 235.353,90 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), atualizado até dezembro/2024, sendo R$ 21.395,81 (vinte e um mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência. Sem custas. Sem honorários, ante o excesso diminuto. Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 26 dos autos principais), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Com o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento definitivo do presente cumprimento de sentença, ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento em caso de superveniência de controvérsia relacionada aos requisitórios que exija decisão judicial. Ato contínuo, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A. CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Fernando Antônio Mendes Barbosa; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 213.958,09 (cálculos fls. 19/22); v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) retenção de honorários contratuais: 15% (quinze por cento), conforme contrato de fls. 26 dos autos principais; vii) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO. B. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 21.395,81 (cálculos de fls. 19/22); v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022). Juntado o espelho dos requisitórios, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem oposição das partes, remetam-se os requisitórios ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas. A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco. P.R.I. Maceió, datado eletronicamente.