Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE SOBRE A PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES RELATIVO À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE (REGISTRAL) OU DA IMEDIATA POSIÇÃO DE PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E AO EXERCÍCIO INJUSTO DA POSSE PELO ORA AGRAVANTE (TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO), ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FIM ESPECÍFICO DA DEMANDA DE IMISSÃO É OUTORGAR AO ADQUIRENTE DE UM BEM O DIREITO DE INGRESSAR NELE PELA PRIMEIRA VEZ, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE (REGISTRAL) OU DA IMEDIATA POSIÇÃO DE PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E DO EXERCÍCIO INJUSTO DA POSSE POR UM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO.4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.5. OS AUTORES DEMONSTRARAM A PROPRIEDADE REGISTRAL SOBRE O BEM E O EXERCÍCIO INJUSTO DA POSSE PELA PARTE AGRAVANTE, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO.6. A TESE DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 1º C/C ART. 3º, II, DA LEI N.º 8.009/1990, SOMENTE SERIA OPONÍVEL AO TITULAR DO CRÉDITO DEVIDO PELA PARTE AGRAVANTE, POR MEIO DA VIA ADEQUADA, NÃO COMPETINDO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL IMISCUIR-SE NA REGULARIDADE DO LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.7. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CC, ART. 1228, ART. 308; LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º, ART. 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1724739/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 26.3.2019; STJ, RESP 2051579/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.8.2023; STJ, RESP 1403493/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 11.6.2019; STJ, AGINT NO CC 185129/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 18.4.2023. . - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB: 15847/AL) - 319