Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOR RECURSOS CONTRA A DECISÃO SUBMETIDA À REANÁLISE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. AINDA QUE TENHA HAVIDO CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL, MANTEVE-SE INALTERADO O COMANDO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR, INEXISTINDO NOVOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA, IMPEDINDO-SE A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO APONTADAS NO RECURSO.6. O DISPOSTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, TRATA DE VÍCIOS SANÁVEIS, NÃO SE APLICANDO À ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.374.649/RN, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2022. . - Advs: Rostan de Ataíde Nicácio Junior (OAB: 20586/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Wesliane Silva dos Santos - 319