Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELAS PARTES, RELATIVO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO CONTRARRECURSAL AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA PARTE AUTORA; (II) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA; (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (V) AFERIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS DA MORA; (VI) PERSCRUTAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA REALIZADA NA ORIGEM.4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSTA NA LEI DA USURA, CONSOANTE SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA. PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE QUE DEVE SER TIDO COMO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS CONTRATADA NO CASO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, SEGUNDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL. 6. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É PERMITIDA DESDE QUE A TAXA DIÁRIA ESTEJA EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (TEMA 33 DE REPERCUSSÃO GERAL), E CONSOANTE SÚMULA Nº 539 E TEMA REPETITIVO 953, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APESAR DA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL.7. APENAS A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS) LEVA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONSOANTE TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERANDO A ABUSIVIDADE APENAS DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICA AFASTADA A MORA DA PARTE AUTORA.8. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA (EM MÁ-FÉ), AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. 9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO, E TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA, NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NESSA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CC, ARTS. 22, 421, 478, 480; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1968508/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.02.2022, QUARTA TURMA; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 13.03.2023; STJ, RESP 1504432 RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 21.09.2016; SÚMULA Nº 297/STJ; SÚMULA Nº 596/STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF; SÚMULA Nº 382/STJ; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1958365/RS 2021/0282976-9, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 16.01.2022; STF, RE 592377, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 04.02.2015 (TEMA Nº 33 DE REPERCUSSÃO GERAL); SÚMULA Nº 539/STJ; STJ, RESP 1388972/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 953); STJ, RESP 1826463 SC 2019/0204874-7, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA REPETITIVO Nº 972/STJ); STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. . - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319