Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AO PASSO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS, NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A AFERIR SE HOUVE A DESINCUMBÊNCIA PELA PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS, APÓS A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINARIAMENTE PROFERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CASO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELA PARTE AUTORA, PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO POSSA DETERMINAR AO ESTADO (EM SENTIDO AMPLO) QUE FORNEÇA PROCEDIMENTOS QUE NÃO ESTÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CABE AO MAGISTRADO DIRIGIR O PROCESSO PARA POSSIBILITAR ÀQUELA A SUA DEMONSTRAÇÃO, A FIM DE SE OBTER, EM TEMPO RAZOÁVEL, UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, AO QUAL SE SUBMETE O JULGADOR.4. MUITO EMBORA ESTA RELATORIA TENHA EVOLUÍDO O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, A NEGATIVA EXPRESSA DE FORNECIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA RESTA, POR ÓBVIO, OBSTADA, REMANESCE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. 5. O JUÍZO A QUO, ANTES DE PROFERIR SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, EM ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E AOS PRÓPRIOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JULGADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 5°, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º, 7º E 370, DO CPC, OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO FALTANTE. A DEMANDANTE NÃO ATENDEU O COMANDO JUDICIAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.6. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO À TESE 1313/STJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, COM A SUA ELEVAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA (ART. 98, §3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1366243, PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 13/09/2024 (TEMA 1.234), ARE 685230 AGR, REL. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 05/03/2013; STJ, TEMA 1313. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) - 319