Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SE A PARTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (III) ANALISAR A (I)LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CARACTERIZAÇÃO DE SHAM LITIGATION.III. RAZÕES DE DECIDIR3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, VISTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA.5. FICOU CARACTERIZADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PADRONIZADA E GENÉRICA, EM CONJUNTO COM OUTRAS SIMILARES, SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES, COM FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL, CONFIGURANDO ADVOCACIA PREDATÓRIA.6. A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC), EM VIRTUDE DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 85, § 2º, 98, § 3º, 319, 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.817.845/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. ACD. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, AC 0702046-76.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024; TJAL, AC 0702027-70.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - 319