Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO INTEGRAVAM A LISTA DE SUBSTITUÍDOS CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NEM COMPROVARAM FILIAÇÃO SINDICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR SERVIDORES QUE NÃO CONSTAM DA LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS ADOTADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA COLETIVA RECONHECEU O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DURANTE AFASTAMENTOS POR FÉRIAS E LICENÇA MÉDICA, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.4. NO JULGAMENTO DO RECURSO NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE REFERÊNCIA EXPRESSA À LISTAGEM NOMINAL DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, A QUAL FOI CONSIDERADA PARA DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, PASSANDO A INTEGRAR O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 5.O STF, NO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS SINDICATOS POSSUEM AMPLA LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, INCLUSIVE EM LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO, OS DIREITOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS.6.O STJ, NO TEMA 1130, ASSENTOU QUE A EFICÁCIA DO TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO ALCANÇA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, FILIADOS OU NÃO, INSERIDOS NA BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE SINDICAL AUTORA.7.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE, CONTUDO, EXCEÇÃO QUANDO O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECE LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS, HIPÓTESE EM QUE A RESTRIÇÃO DEVE SER OBSERVADA EM RESPEITO À COISA JULGADA.8.NO CASO, O ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO ADOTOU EXPRESSAMENTE A LISTAGEM APRESENTADA, DELIMITANDO OS BENEFICIÁRIOS DA CONDENAÇÃO.9.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES INTEGREM A LISTAGEM DE SUBSTITUÍDOS CONTEMPLADOS PELO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO PODE BENEFICIAR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO, SALVO QUANDO O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO DELIMITA EXPRESSAMENTE OS BENEFICIÁRIOS. 2. HAVENDO LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, APENAS OS SUBSTITUÍDOS NELE CONTEMPLADOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 5.247/1991, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 883.642, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, TEMA 823, J. 18.06.2015; STF, RE 1.466.180 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, TEMA 1130; STJ, AGINT NO ARESP 1.966.665/DF, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.11.2022. . - Advs: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB: 14965/AL) - Daniel Nunes Pereira (OAB: 6073/AL) - Maria Betânia Nunes Pereira (OAB: 4731/AL) - 319