Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM EM FAVOR DA CREDORA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.O APELANTE ALEGOU NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3.APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PATRONO RENUNCIOU AOS PODERES, TENDO O APELANTE SIDO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO, PERMANECENDO INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO, APÓS A RENÚNCIA DO ADVOGADO, A PARTE RECORRENTE DEIXA DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REGULARIDADE FORMAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.6. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE DEVE SER INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO.7. DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO EM FASE RECURSAL E SENDO A PROVIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, O RELATOR DEVE NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.8. A INÉRCIA DO APELANTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0703171-49.2019.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.03.2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1024396-68.2017.8.26.0506, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.03.2021. . - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 319