Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL NO ÂMBITO DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MEIO DA QUAL SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, SUBSCRITO, SEGUNDO O AGRAVANTE, SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXERCIDA PELO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, POSTERIORMENTE CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS, COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO INCORREU EM ERRO DE FATO AO PRESUMIR A VOLUNTARIEDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXERCIDA PELO AGENTE COATOR; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUALIFICAM-SE COMO PROVA NOVA APTA A FUNDAMENTAR A AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERANDO O MOMENTO EM QUE PASSARAM A SER DE CONHECIMENTO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUI VIA ESTREITA E EXTRAORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA, EXIGINDO-SE, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.4. A CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DA RESCISÓRIA EXIGE QUE O EQUÍVOCO SEJA OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS AUTOS. 4.1. O ACÓRDÃO RESCINDENDO CONCLUIU PELA VOLUNTARIEDADE DA EXONERAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DA COAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO DE FATO OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEL.5. CONSIDERANDO QUE O AFASTAMENTO DO CARGO SE DEU EM 2012 E A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 2021, NÃO SE VISLUMBRA ELEMENTO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA.6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA NOVA REFERENTES AO FALECIMENTO DO SUPOSTO COATOR DATAM DE 2014, SENDO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OCORRIDO EM AGOSTO DE 2021. 6.1. A PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL RECONHECE QUE A MORTE DO COATOR MOTIVOU O AUTOR A BUSCAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM 2021, EVIDENCIANDO QUE TAIS ELEMENTOS JÁ ERAM DE SEU CONHECIMENTO ANTES DO PROTOCOLO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DESCARACTERIZANDO-OS COMO PROVA NOVA.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ERRO DE FATO COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EXIGE QUE O EQUÍVOCO SEJA OBJETIVAMENTE IDENTIFICÁVEL A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAÇÃO ALEGADA. 2. NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA NOVA, PARA FINS DE RESCISÓRIA, O DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, AINDA QUE FORMALMENTE ACOSTADO APENAS NA RESCISÓRIA.".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 966, VII, VIII E §5º; CC, ARTS. 151, 166 E 169. . - Advs: Caio Cezar Silva Passos (OAB: 13161/AL) - Nataniel Ferreira da Silva (OAB: 8153/AL) - Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio (OAB: 7528/AL) - 319