Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar JOSÉ MARCOS SOARES LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 14 da Lei n. 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.
procedente
ADV: JOÃO FIRMO SOARES (OAB 1387/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700466-95.2019.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: José Marcos Soares Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar JOSÉ MARCOS SOARES LIMA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 14 da Lei n. 10.826/03, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.
