Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BRASKEM S/A, EM RAZÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO E COLAPSO GEOLÓGICO EM ÁREAS URBANAS.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES NAS ÁREAS AFETADAS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS AUTORES PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. O PROCESSO FOI EXTINTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NOS EMBARGOS, ALEGAM OMISSÃO QUANTO A TESES RELEVANTES, COMO DANO MORAL IN RE IPSA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES SUSCITADAS:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA;(II) SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA);(III) SABER SE HOUVE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS APLICÁVEIS;(IV) SABER SE DEVERIAM TER SIDO ANALISADOS O FATO NOTÓRIO DO DANO AMBIENTAL E A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA; E(V) VERIFICAR SE OS EMBARGOS VISAM SUPRIR VÍCIO OU REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO, TENDO O COLEGIADO ENFRENTADO SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA LEGITIMIDADE ATIVA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE, O QUE OCORREU NO CASO.AS TESES INVOCADAS PELO EMBARGANTE (DANO MORAL PRESUMIDO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PRINCÍPIOS AMBIENTAIS, ÔNUS DA PROVA E FATO NOTÓRIO) NÃO FORAM IGNORADAS, MAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA CONDIÇÃO DE MORADOR EM ÁREA ATINGIDA.A FLEXIBILIZAÇÃO PROBATÓRIA EM MATÉRIA AMBIENTAL NÃO AFASTA O DEVER MÍNIMO DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA.OS EMBARGOS FORAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NESSA VIA RECURSAL.O PREQUESTIONAMENTO INDEPENDE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP 1.549.458/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 11/04/2022, DJE 25/04/2022. . - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319