Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESASTRE AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VALIDADE DE PROVA E SOBRESTAMENTO POR AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL, AJUIZADA EM FACE DA BRASKEM S/A, JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES, EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL PARA ALGUNS AUTORES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS AUTORES ALEGAM OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, VALIDADE DE DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE;(II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO NA ANÁLISE DA VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA COMO PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO;(III) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TEMAS 675/STF E 923/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS.A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA, TENDO O ACÓRDÃO CONCLUÍDO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE TAIS DECLARAÇÕES POSSUEM PRESUNÇÃO RELATIVA E PODEM SER AFASTADAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.A PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO PROCEDE, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO BASEOU-SE EM COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE (ARTS. 487, III, “B”, E 502 DO CPC).OS TEMAS 675/STF E 923/STJ APLICAM-SE APENAS A PROCESSOS EM CURSO, NÃO ALCANÇANDO DEMANDAS JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS.A EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO FEITO NESSA FASE.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INVALIDADE DO ACORDO (VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADESIVIDADE OU INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO) CONFIGURAM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.O ACÓRDÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVOCONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022; 1.025; 370; 371, 373, I, 487, III, “B” E 502.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL PROCESSOS Nº 0804726-84.2022.8.02.0000; 0807622-03.2022.8.02.0000; 0808262-40.2021.8.02.0000; 0704044-50.2024.8.02.0001; 0722798-74.2023.8.02.0001. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319