Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE C6 CONSIGNADOS S.A., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA, PESSOA ANALFABETA, ALEGOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO VÍCIO FORMAL POR INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS. PLEITEOU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS; E(II) DEFINIR SE A EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL ENSEJA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O ANALFABETISMO NÃO IMPLICA INCAPACIDADE CIVIL, MAS IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL PARA CONTRATOS ESCRITOS, QUAIS SEJAM, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.À LUZ DO PRECEDENTE FIRMADO NO RESP 1.868.099/CE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO, ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS, SENDO DESNECESSÁRIA A LAVRATURA POR INSTRUMENTO PÚBLICO.NO CASO CONCRETO, EMBORA CONSTEM ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO FORAM JUNTADOS SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, O QUE COMPROMETE A HIGIDEZ FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO SEGURA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DE MECANISMOS QUE ASSEGUREM EFETIVO ACESSO À INFORMAÇÃO.CONFIGURADA A NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO FORMAL (ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL), CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.DEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA E AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDA A AFLIÇÃO SUPORTADA PELA CONSUMIDORA. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL.DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES, BEM COMO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA:(A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS;(C) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00;(D) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL: ARTS. 166, IV, 595 E 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.868.099/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020;TJAL, AC 0701178-07.2019.8.02.0046, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 21/06/2021;TJAL, AC 0712363-17.2018.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 15/12/2022;TJAL, AC 0706403-80.2018.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 27/10/2022;TJAL, AC 0702382-79.2021.8.02.0058, REL. DES. TUTMÉS AIRAN, J. 12/07/2023;TJAL, AC 0734042-68.2021.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27/04/2023;TJAL, AC 0709162-17.2018.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 13/12/2019; . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319