Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA COM ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMA AÇÃO TRATA DE UM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA POR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR BEM EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO.O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUEREU A BUSCA E APREENSÃO PORÉM NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DAR CONTINUIDADE À AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FOI CORRETA, TENDO EM VISTA A ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E A NÃO EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE SE HOUVE OU NÃO DECISÃO SURPRESA, DADO QUE A PARTE AUTORA FOI ADVERTIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) O RECURSO NÃO PODE SER PROVIDO, POIS A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NECESSIDADE DE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. A