Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL A DEFENSORIA SE VINCULA. EC Nº 80/2014. TEMA 1.002/STF. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA; E(II) SABER QUAL O CRITÉRIO E O VALOR ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 810,05, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319