Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE BRASKEM S/A, NA QUAL HOUVE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DA ADESÃO DOS AUTORES A PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES QUANTO À ABRANGÊNCIA DO ACORDO, VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO INTEGRAL, ALÉM DE PLEITEAREM PREQUESTIONAMENTO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: OS EMBARGANTES SUSTENTAM QUE O ACORDO FIRMADO NÃO ABRANGE DANOS MORAIS E QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO VIOLARIA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NO CURSO DO PROCESSO, SOBREVEIO SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, O QUE IMPACTOU DIRETAMENTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER APRECIADOS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE IMPLICA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE QUE FOI PROLATADA SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO.A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NA ORIGEM AFASTA O INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PREJUDICA RECURSOS QUE IMPUGNAM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES.CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO, RESTA INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.574.170/SC; TJAL, AI Nº 0804202-68.2014.8.02.0000; TJAL, AI Nº 0804732-38.2015.8.02.0000; TJAL, AGRG NO AI Nº 0801633-60.2015.8.02.0000. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - 319