Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO ANTECEDENTE INDEFERIDO. PEDIDO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. ART. 308 DO CPC/15. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO PEDIDO PRINCIPAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE.2. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO ART. 308 DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRAZO PREVISTO NO ART. 308 DO CPC/2015 PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL TEM INÍCIO QUANDO INDEFERIDA A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, BEM COMO SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESSA HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 308 DO CPC/2015 PRESSUPÕE A EFETIVA CONCESSÃO E EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO A LIMINAR É INDEFERIDA.5. O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO OBSTA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NOS PRÓPRIOS AUTOS.6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, PREVISTO NO ART. 308 DO CPC/2015, SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.2) O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, DEVENDO SER ASSEGURADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC/2015, ART. 308, 310, 317 E 321.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.066.868/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023; STJ AGRG NO RESP 1410830/PR, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/05/2018, DJE 02/06/2018; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10054071820224013400, RELATOR.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2023, QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 20/09/2023 PAG PJE 20/09/2023 PAG; TJ-MT - AC: 10002112320218110027, RELATOR.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023. . - Advs: João Arthur de França (OAB: 14992/AL) - Thiago Henrique da Silva Rocha (OAB: 13729/AL) - Edson Correia de Lima (OAB: 11387/AL) - 319