Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. AQUISIÇÃO DE PEÇA AUTOMOTIVA. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA SOLUÇÃO. DIREITO DO FORNECEDOR E DEVER DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR O CONSERTO DO PRODUTO PARA POSTERIORMENTE PLEITEAR A TROCA DO PRODUTO, ABATIMENTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO EM PEÇA AUTOMOTIVA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR.2. O AUTOR PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO SEM OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR O PRAZO LEGAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR PLEITEAR DIRETAMENTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO SEM CONCEDER AO FORNECEDOR O PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA AO FORNECEDOR O PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO DO PRODUTO, CONSTITUINDO DIREITO LEGAL E ETAPA OBRIGATÓRIA ANTES DO EXERCÍCIO DAS OPÇÕES DE TROCA, ABATIMENTO PROPORCIONAL OU RESTITUIÇÃO DO VALOR.5. O DEVER DE OPORTUNIZAR O CONSERTO DO PRODUTO INCUMBE AO CONSUMIDOR, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCEÇÃO, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO.6. A INOBSERVÂNCIA DESSE PROCEDIMENTO IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.7. MANTIDA A DECISÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSUMIDOR DEVE OPORTUNIZAR AO FORNECEDOR O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO DO PRODUTO ANTES DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. 2. A INOBSERVÂNCIA DESSE DEVER IMPEDE O ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES PREVISTAS NO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS 6 E 18, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1951076 ES 2021/0242034-2, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022; TJ-PR 0002747-08 .2022.8.16.0170 TOLEDO, RELATOR.: MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 02/12/2023, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2023; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10380803020238110001, RELATOR.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2024, TERCEIRA TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024; TJ-MT - RI: 10000557620188110015 MT, RELATOR: LUCIA PERUFFO, DATA DE JULGAMENTO: 10/09/2020, TURMA RECURSAL ÚNICA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/09/2020. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Scheidt Holanda Melo (OAB: 20030/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - 319