Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR/MONITOR DA REDE ESTADUAL. PRAZO DA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INDEVIDO PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA, REPRESENTADA POR SINDICATO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS, SOB ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, BEM COMO O PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, CARACTERIZANDO NULIDADE OU DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA OU NÃO A NULIDADE, SÃO DEVIDAS À SERVIDORA AS VERBAS RELATIVAS A FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, À LUZ DOS TEMAS 551 E 916 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, ADMITINDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.4. A LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO E FIXA PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, ADMITINDO PRORROGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS NÃO APLICÁVEIS AO CASO.5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VÍNCULO DA AUTORA PERDUROU DE MARÇO DE 2022 A MARÇO DE 2024, NÃO ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.6. A PRÓPRIA AUTORA APRESENTOU INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUANTO À DATA DE DESLIGAMENTO, INCLUSIVE AFIRMANDO INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO EM JANEIRO DE 2023, O QUE FRAGILIZA A TESE DE EXTRAPOLAÇÃO CONTRATUAL.7. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU AO DEIXAR DE DEMONSTRAR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS OU EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ESTABELECE QUE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE GERA DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 (TEMA 916), E QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL APENAS SÃO DEVIDOS QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL OU COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO (TEMA 551).9. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE OU DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO INCIDEM O ART. 37, § 2º, DA CF/1988, NEM O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990, TAMPOUCO SE RECONHECE O DIREITO ÀS VERBAS POSTULADAS.10.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CF/1988 É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E O PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. 2. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL OU O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3. INEXISTENTE NULIDADE OU DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, NÃO SÃO DEVIDOS FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, À LUZ DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. 4. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ARTS. 2º E 4º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; CPC/2015, ARTS. 373, I, 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.066.677); STF, TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000479-31.2022.8.02.0053, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2024; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1573573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - 319