Ementa
ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: JOÃO PAULO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 6749/AL) - Processo 0700688-32.2023.8.02.0082 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: José Horácio dos Santos - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Por estas razões, julgo IMPROCEDENTE os embargos de declaração opostos, mantendo incólume a decisão. Expeça-se o alvará do valor depositado em benefício do autor, conforme dados bancários às fls. 236/237 P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.