Ementa
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, e o faço para absolver o réu JOSÉ RICARDO GOMES FILHO por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII do CPP. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Sem custas. Revogo AS MEDIDAS PROTETIVAS concedidas às fls. 159/169 a pedido da vítima. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os autos. Ao Defensor nomeado (fl. 115), arbitro os honorários no teto do previsto, expedindo-se a certidão nos termos do convênio vigente, a qual deverá ser impressa pelo interessado diretamente do e-saj. P. I. C. - ADV: OSVALDO MOURA JUNIOR (OAB 168946/SP)