Ementa
POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) , nos autos da execução promovida por WELLINGTON PLACIDO RODRIGUES DA SILVA LICA em face de TRANSAMERICA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - EIRELI e da própria embargante, mantendo-se hígida a decisão que redirecionou a execução à UNEMAT e determinou o prosseguimento dos atos executivos. Custas processuais, pela embargante, dispensadas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução em face da UNEMAT, observando-se o regime de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se.