Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelas empresas reclamadas em que se pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para fins de dispensa do preparo. Após o indeferimento do pedido e a intimação para o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal em cinco dias, o prazo transcorreu sem a devida comprovação do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de comprovação do preparo no prazo assinalado, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta a deserção do recurso ordinário e impede o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável ao processamento do recurso. 4. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em sede recursal exige a abertura de prazo para que a parte realize o recolhimento das custas processuais e do depósito. 5. A inércia da parte recorrente em comprovar o pagamento do preparo no prazo fixado atrai a pena de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo determinado, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, configura a deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há.