Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Parnamirim/RN pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Parnamirim/RN responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, considerando o Tema 1.118 do STF e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária do Município não decorre de mera presunção ou da inversão do ônus da prova, mas de um robusto conjunto probatório que evidencia sua conduta negligente na fiscalização do contrato, em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral. 4. A culpa in vigilando do tomador de serviços é reforçada pela prova de que tinha ciência formal dos atrasos salariais e, ainda assim, permaneceu inerte, sem adotar medidas para compelir a contratada a adimplir suas obrigações, configurando o nexo de causalidade entre sua omissão e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. 5. O inadimplemento sistemático de verbas, como FGTS e salários, durante a execução contratual demonstra a falha do ente público em seu dever de fiscalização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária da Administração Pública (Tema 1.118 do STF) é configurada quando comprovada ciência do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada, seguida de inércia na fiscalização do contrato. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.019/1974, art. 4º-B; art. 5º-A, §3º; art. 121, §3º, Lei n. 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 e ADC 16; Súmula n. 331, V, TST. 1.