Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da reclamação trabalhista, sem recolhimento do preparo recursal, tendo a recorrente requerido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto sem o recolhimento do depósito recursal merece conhecimento, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica recorrente. III. Razões de decidir 3. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita à recorrente, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais e a realização do devido depósito recursal, sob pena de deserção. 4. Após a publicação da decisão e sua regular ciência, o prazo concedido transcorreu sem que a recorrente comprovasse o recolhimento do preparo recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação específica para regularização, configura deserção que impede o conhecimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789, § 1º, e 899, §1º. 1.