Ementa
io e não havia superior hierárquico da 1ª ré para lhe dar ordens. Portanto, não se vislumbra o preenchimento do requisito da subordinação jurídica da reclamante perante o Instituto. Registre-se que várias demandas foram ajuizadas com o mesmo objeto em face das reclamadas e a conclusão acima já havia sido exposta no julgamento do processo de nº 0001204-50.2025.5.21.0016, no qual houve oitiva de testemunhas que também deixaram patente a ausência de subordinação jurídica. Assim, ausente um dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação empregatícia – mais propriamente a subordinação –, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, e todos os demais pleitos dele decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos em sentido contrário, defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da autora, condeno-a, com base no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor devido pela autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva; No mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por ANA EDUARDA DOS SANTOS MONTEIRO em face de INSTITUTO CRISTÃO SHEQUINÁ e MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE, tudo conforme os termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, cujo crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após tal prazo, tais obrigações da autora, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 155,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 7.761,40), porém dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU ATOrd 0001238-25.2025.5.21.0016 RECLAMANTE: ANA EDUARDA DOS SANTOS MONTEIRO RECLAMADO: INSTITUTO CRISTAO SHEQUINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 344bfef proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ANA EDUARDA DOS SANTOS MONTEIRO ajuizou reclamatória trabalhista em face de INSTITUTO CRISTÃO SHEQUINÁ e MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE, postulando reconhecimento do vínculo de emprego, com registro na CTPS, e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias. Requereu ainda a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Alçada fixada em R$ 7.761,40. Devidamente notificados, os reclamados compareceram à audiência e apresentaram defesa escrita, suscitando preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva. No mérito, refutam os pedidos da petição inicial. Juntaram documentos, sobre os quais a reclamante se manifestou na própria sessão. A seguir, a autora prestou depoimento, tendo sido dispensados os depoimentos dos demais litigantes. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pela autora e primeira ré. Tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Afirma a primeira ré que, em se tratando de relação jurídica entre os reclamados sob a órbita jurídico-administrativa, a Justiça especializada não teria competência para dirimir a controvérsia instaurada na lide. Sem razão, contudo. A competência funcional do Juízo trabalhista se define segundo o pedido formulado e sua respectiva causa de pedir. No caso concreto, a reclamante busca ver reconhecido um vínculo de emprego, regido pelas regras insculpidas na CLT, do qual derivam direitos de caráter nitidamente trabalhista, como férias, FGTS e 13º salário, em face de sua empregadora, bem como a responsabilidade subsidiária do segundo réu por tais débitos, em razão de ser tomador de sua mão de obra, hipótese que se insere na abrangência do art. 114 da CF/1988. A questão quanto à pertinência ou natureza do vínculo, acaso negado, é matéria a ser enfrentada em sede de mérito, o que, de forma alguma, afasta o domínio da jurisdição trabalhista. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Consoante a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas abstratamente, de acordo com o afirmado na petição inicial. Nesse contexto, uma vez tendo a reclamante apontado a primeira reclamada como sua efetiva empregadora e, assim, responsável pelas parcelas postuladas juntamente com o Município litisconsorte, este na condição de tomador de mão de obra, configurada está a pertinência subjetiva passiva de ambas as pessoas jurídicas na causa. Logo, rejeito a preliminar. VÍNCULO DE EMPREGO E PLEITOS DECORRENTES. A autora afirma na inicial que trabalhou para a reclamada no período de 01/08/2024 a 16/12/2024, no cargo de auxiliar administrativa, sem CTPS anotada. Pleiteia, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos direitos trabalhistas dele decorrentes. Em sua contestação, a primeira ré nega a existência de vínculo de emprego, afirmando que firmou termo de colaboração com o segundo réu, cujo objeto era a gestão e execução de serviços públicos, incluindo a intermediação de pagamentos de profissionais que já atuam em programas sociais e de saúde do Município, sendo que este é que efetivamente teria contratado a reclamante para prestar seus serviços em suas unidades, sob a supervisão de coordenadores e gestores junto à órgãos municipais. Pugna pela improcedência total da demanda. O ente público, por sua vez, afirma na contestação que não pode ser responsabilizado de forma subsidiária por eventual crédito trabalhista perseguido na lide, em razão de a demandante não ter comprovado qualquer negligência no dever de fiscalizar a execução dos contratos. Requer a improcedência dos pedidos quanto a si. A caracterização do vínculo de emprego, a teor do art. 3°, caput, da CLT, demanda a existência de cinco elementos essenciais ao contrato: prestação do trabalho por pessoa física, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Para dirimir a controvérsia instaurada na lide, deve-se analisar cada um desses elementos característicos, à luz das provas produzidas nos autos, salientando-se que, uma vez negado o vínculo, mas admitida alguma prestação de serviços por parte do réu, é deste o ônus de comprovar que a relação não era de emprego. Passo à análise das provas produzidas na demanda. Pelo Termo de Colaboração (ID 58c3a15) firmado entre os reclamados observa-se pelas obrigações do Instituto 1º reclamado que a função deste, conforme se depreende do instrumento, era eminentemente de gestão financeira e repasse de valores para os profissionais que executariam os serviços, e não a de empregador direto. O próprio objeto do termo, embora a reclamante o qualifique como vago, aponta para uma parceria de cooperação e não para um contrato de fornecimento de mão de obra nos moldes da terceirização tradicional. Em depoimento, disse a reclamante: “que não prestou serviços para o Município de Porto do Mangue; que prestou serviços para a SHEQUINA; que foi contratada pela 1ª reclamada em agosto de 2024; que prestava serviços na escola Municipal Francisco Serafim de Souza; que era auxiliar administrativo; que recebia ordens da coordenadora da Escola, Andreia, e da diretora da Escola, Luciene; que não conhecia ninguém da Shequiná pessoalmente; que teve contato com Hércules da Shequiná por telefone; que ele fez uma ligação dizendo que a reclamante ia trabalhar pela empresa; que o único contato que teve com Hércules foi esse; que foi dispensada pelo Hércules; que deixou de trabalhar na escola quando acabou o mandato do Prefeito; que seu último dia de trabalho foi 22/12/2024”. (ID c7df65b). Da síntese do depoimento acima trasladado e o panorama dos autos a partir da documentação juntada, extrai-se que, pelo termo de colaboração firmado entre a primeira ré e o Município (ID 58c3a15), o instituto (1º réu) tem a responsabilidade apenas de repassar os valores para os trabalhadores. O objeto do referido instrumento é realizar um controle financeiro, com vistas a repassar valores para os prestadores de serviço. Em outras palavras, enquanto o Município litisconsorte faz o efetivo repasse dos valores, o instituto apenas os distribui. Saliente-se que a própria reclamante admitiu em depoimento que que recebia ordens diretamente de servidores do Município e não havia superior hierárquico da 1ª ré para lhe dar ordens. Portanto, não se vislumbra o preenchimento do requisito da subordinação jurídica da reclamante perante o Instituto. Registre-se que várias demandas foram ajuizadas com o mesmo objeto em face das reclamadas e a conclusão acima já havia sido exposta no julgamento do processo de nº 0001204-50.2025.5.21.0016, no qual houve oitiva de testemunhas que também deixaram patente a ausência de subordinação jurídica. Assim, ausente um dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação empregatícia – mais propriamente a subordinação –, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, e todos os demais pleitos dele decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a autora recebia remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo prova nos autos em sentido contrário, defiro o requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista a sucumbência total da autora, condeno-a, com base no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. O valor devido pela autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: Rejeitar as preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva; No mérito, julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por ANA EDUARDA DOS SANTOS MONTEIRO em face de INSTITUTO CRISTÃO SHEQUINÁ e MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE, tudo conforme os termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, cujo crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após tal prazo, tais obrigações da autora, consoante art. 791-A, §4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 155,23, calculadas sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 7.761,40), porém dispensadas em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Intimem-se as partes. ACU/RN, 13 de abril de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MUNICIPIO DE PORTO DO MANGUE
