Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 855-B e seguintes da CLT, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de Id 3bfb359, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial e, por consequência, RESOLVO o mérito da presente ação, nos termos dispostos no art. 487, III, b do CPC (aplicação subsidiária). Considerando a tese vinculante firmada pelo c. TST, no julgamento do Tema 21 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, concedo ao acordante MARCOS ANTONIO FILHO o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Sem contribuição previdenciária, ante a declaração das partes acerca da natureza indenizatória da parcela que compõe a transação. Custas processuais de responsabilidade do transigente THIAGO PAULA DANTAS, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor do acordo, que deverão ser recolhidas no prazo máximo de 30 dias após o vencimento da última parcela. Quitado o acordo, arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ HTE 0000714-97.2026.5.21.0014 REQUERENTES: MARCOS ANTONIO FILHO REQUERENTES: THIAGO PAULA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6130d0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária para homologação de transação extrajudicial proposta, conjuntamente, por MARCOS ANTONIO FILHO e THIAGO PAULA DANTAS, na forma prevista no art. 855-B da CLT. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme preconiza o art. 855-B da CLT, “o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado”, que não poderá, inclusive, ser comum a ambas as partes. No caso em epígrafe, todos os requisitos formais prescritos no mencionado dispositivo foram atendidos, visto que ambas as partes encontram-se representadas por advogados diferentes e apresentaram petição inicial conjunta. O acordo especifica o vínculo contratual, as parcelas objeto da transação, os valores acordados, a forma e o prazo de pagamento, bem como a quitação outorgada. Ainda, observa-se que os direitos transacionados são disponíveis e não se constata qualquer vício de consentimento, fraude, simulação, coação ou burla à lei, nem prejuízo manifesto ao(à) trabalhador(a), que se encontra assistido(a) por advogado(a) de sua confiança. Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, julgo desnecessário o comparecimento em juízo e homologo o acordo extrajudicial firmado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 855-B e seguintes da CLT, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de Id 3bfb359, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial e, por consequência, RESOLVO o mérito da presente ação, nos termos dispostos no art. 487, III, b do CPC (aplicação subsidiária). Considerando a tese vinculante firmada pelo c. TST, no julgamento do Tema 21 da sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, concedo ao acordante MARCOS ANTONIO FILHO o benefício da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Sem contribuição previdenciária, ante a declaração das partes acerca da natureza indenizatória da parcela que compõe a transação. Custas processuais de responsabilidade do transigente THIAGO PAULA DANTAS, no valor de R$ 70,00, calculadas sobre o valor do acordo, que deverão ser recolhidas no prazo máximo de 30 dias após o vencimento da última parcela. Quitado o acordo, arquivem-se definitivamente os autos. Nada mais. Intimem-se. MOSSORO/RN, 13 de abril de 2026. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- THIAGO PAULA DANTAS
