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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT21, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0001077-27.2025.5.21.0012

Julgamento
28/05/2025
Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
0001077-27.2025.5.21.0012
Inteiro teor

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU SOBREJORNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apresentados pela reclamada cartões de ponto assinados pelo empregado e contendo registros variáveis de horário, presume-se sua veracidade, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST, incumbindo ao reclamante comprovar eventual irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente prova testemunhal e inexistindo demonstração técnica capaz de infirmar os registros de jornada ou evidenciar labor extraordinário não compensado ou quitado, revela-se correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Precedentes do E. TRT21: ROT 0000369-31.2021.5.21.0007; ROT 0000480-04.2024.5.21.0009. Recurso conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ABRAÃO WENDELL PEREIRA DA ROCHA.