Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista versando acerca de sobrejornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se as horas extras e a indenização intervalar são devidas na forma estabelecida; (iii) determinar se a conta de liquidação traduz fiel cumprimento do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhe-se a preliminar de julgamento "ultra petita" para limitar os valores apurados na liquidação aos valores indicados na inicial para cada um dos títulos deferidos, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. O trabalho externo não afasta o direito a horas extras, uma vez que havia controle da jornada, todavia as horas de sobrelabor que comprovadamente foram objeto de compensação em descanso devem ser abatidas da condenação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A conta de deve ser retificada de modo a se utilizar o divisor de 12 dias para calcular os reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam a condenação. 2. O controle da jornada, ainda que exercida atividade externa, enseja o pagamento de horas extras. 3. A apuração das horas extras deve considerar as compensações realizadas. 4. Os reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado devem ser calculados com base no número de dias indenizados. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 7º, XXIX; CF/1988, art. 840, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamações nº 88747/SP, 83502/SP e 84646/SP; TRT-21, RO 0000569-17.2025.5.21.0001; TRT-21, RO 0000948-62.2024.5.21.0010; Súmula nº 338 do TST; OJ nº 415 da SBDI-1 do TST.