Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO TRABALHADOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
TRT19, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0000674-21.2025.5.19.0010
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Publicação
- DJEN 14/04/2026
- Número único (CNJ)
- 0000674-21.2025.5.19.0010
Dados do julgamento
Acórdão
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ALEX MUNIZ DE OLIVEIRA, considerando prequestionada a matéria, nos termos da fundamentação; b) ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração opostos por LPC LOCADORA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e INDUSTRIA ALAGOANA DE COLCHOES E ESPUMA EIRELI - EPP, para, sanando a omissão apontada no acórdão de ID be6ce67, determinar que a condenação à devolução de valores se restrinja à parcela do