Ementa
Em face do exposto, na ação nº 0000698-76.2025.5.18.0301, em que figura como parte autora ADRIANA ALVES PORTO, sendo ré GRUPO CASAS BAHIA S.A., concedo a gratuidade judiciária à autora, rejeito as preliminares eriçadas e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada, tudo na forma da fundamentação, que ora passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela parte autora, no montante de R$ 1.340,91, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 67.045,44, dispensada do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Registro que não será concedida isenção de indenização por eventuais embargos protelatórios ou multas por litigância de má-fé ou atos atentatórios ao exercício da jurisdição, a nenhuma das partes, uma vez que a União não pode subsidiar a má-fé ou a protelação da entrega da tutela jurisdicional, por imposição necessária dos princípios da moralidade e duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII e 37 da CF/88). Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, nos termos do item 9 da fundamentação. Intimem-se as partes.