Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000306-14.2026.5.18.0007 AUTOR: THAYNARA SOUSA MELO RÉU: PANIFICADORA E LANCHONETE FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e6a78c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Homologo o acordo celebrado pelas partes e informado na peça de ID. 83db105, como nele se contém, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, III, "b" do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. Considerando a discriminação realizada pelas partes acerca das parcelas abrangidas pelo acordo, não é devido o recolhimento de contribuição previdenciária. ACORDO HOMOLOGADO. Custas pela reclamante, no importe de R$ 36,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.800,00), dispensada em razão da concessão da justiça gratuita. Aguarde-se o cumprimento do acordo pelo prazo avençado. Cumprido o acordo (última parcela vencível em 29.06.2026), retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Ficam as partes intimadas, por seus procuradores. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- THAYNARA SOUSA MELO