Ementa
stipulada multa de 20%, sobre o valor inadimplido. Comprovado o silêncio do Reclamante, após transcorridos 05 (cinco) dias, contados do vencimento da única parcela do acordo, este será considerado cumprido para fins de remessa dos autos ao arquivo. Com o recebimento do valor dará o reclamante, plena, geral e irrevogável quitação de seus haveres decorrentes da ação. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela, não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias. Em razão da Portaria PGF/AGU 47/2023, fica dispensada a intimação da União no presente feito. 3 - Dispositivo Homologo o acordo noticiado, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo Reclamante no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, isento na forma da lei, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.