Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010939-26.2022.5.18.0104 AUTOR: RAILDA SILVA DA CRUZ RÉU: LENTES 4K EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0212275 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. O processo encontra-se na fase de execução. As partes apresentaram termo de acordo escrito (ID be44d87), devidamente assinado, pondo fim ao litígio. HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surtam seus legais efeitos. A reclamada BALI OTICAS RIO VERDE LTDA pagará à reclamante a importância de R$ 9.393,67 (valor da planilha id c5febc7) a ser pago em 04 (quatro) parcelas, sendo R$ 2.088,62 cada parcela de 10/04/2026 a 10/07/2026 e o valor de R$ 491,07 a título de honorários sucumbenciais até o dia 10/08/2026. Os pagamentos serão realizados na conta bancária da procuradora do autor, indicada na minuta do acordo. Em caso de mora ou ausência de pagamento superior a 05 dias, as partes estipulam multa 50% sobre o valor da parcela em atraso, bem como sobre o saldo remanescente e vencimento antecipado das parcelas vincendas. Com relação ao recolhimento das custas processuais e contribuição previdenciária, a ré deverá efetuá-las no prazo de 30 dias, contados da data da última parcela. No tocante ao recolhimento das custas e contribuição previdenciária, a ré deverá recolher de acordo com a planilha id c5febc7. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente de que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1- consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0010939-26.2022.5.18.0104 AUTOR: RAILDA SILVA DA CRUZ RÉU: LENTES 4K EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0212275 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. O processo encontra-se na fase de execução. As partes apresentaram termo de acordo escrito (ID be44d87), devidamente assinado, pondo fim ao litígio. HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surtam seus legais efeitos. A reclamada BALI OTICAS RIO VERDE LTDA pagará à reclamante a importância de R$ 9.393,67 (valor da planilha id c5febc7) a ser pago em 04 (quatro) parcelas, sendo R$ 2.088,62 cada parcela de 10/04/2026 a 10/07/2026 e o valor de R$ 491,07 a título de honorários sucumbenciais até o dia 10/08/2026. Os pagamentos serão realizados na conta bancária da procuradora do autor, indicada na minuta do acordo. Em caso de mora ou ausência de pagamento superior a 05 dias, as partes estipulam multa 50% sobre o valor da parcela em atraso, bem como sobre o saldo remanescente e vencimento antecipado das parcelas vincendas. Com relação ao recolhimento das custas processuais e contribuição previdenciária, a ré deverá efetuá-las no prazo de 30 dias, contados da data da última parcela. No tocante ao recolhimento das custas e contribuição previdenciária, a ré deverá recolher de acordo com a planilha id c5febc7. Com relação à Contribuição Previdenciária, o empregador fica, desde já, ciente de que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1- consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10,da Lei nº 8.212/91. Intimem-se as partes por seus procuradores. Comprovado o integral cumprimento do acordo, voltem os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Caso contrário, execute-se. RIO VERDE/GO, 16 de abril de 2026. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RAILDA SILVA DA CRUZ
