Ementa
cia da Decisão ID 58cbaf4 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, perde o objeto os embargos declaratórios de id. 633c6fa. MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ajuizou reclamação trabalhista em face de HOSPITAL POPULAR BIO VIDAS LTDA, postulando, em razão das suas alegações, os pedidos elencados na peça preambular. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 24.359,48. As partes apresentaram petição de acordo, por meio da qual as reclamadas se comprometem a pagar à reclamante a quantia líquida de R$4.200,00, sob pena de multa de 50%. FUNDAMENTAÇÃO Homologo o acordo judicial contido na petição juntada sob o id. 248fbb9, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. DISPOSITIVO Assim, resta homologado o acordo apresentado pelas partes. Custas processuais no importe de R$84,00, calculadas sobre o valor do acordo, ônus do reclamante, o qual resta dispensado do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. As verbas do acordo possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuição previdenciária. Movimentem-se os autos para a fase de liquidação e, após, mantenham-se os autos sobrestados até 25.5.206, por “Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação”. Cumprido o acordo, certifique-se a inexistência de dinheiro em conta judicial. Feito, retornem os autos conclusos. Intimação automática às partes. FORMOSA/GO, 16 de abril de 2026. NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MAYCON DOUGLAS RODRIGUES