Ementa
Em face do exposto, na presente Ação Civil Coletiva que SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS – SIENF/GO propôs em face de INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH, ESTADO DE GOIÁS e UNIÃO FEDERAL, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar o 1º reclamado a pagar aos substituídos os reflexos da complementação do piso salarial e a devolver os valores irregularmente descontados, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação e parâmetros fixados que integram este dispositivo. Custas pela parte reclamada, porque sucumbente de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$200.000,00, das quais isento o Estado de Goiás (2º réu) e a União (3ª reclamada). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os débitos deverão ser atualizados, até o ajuizamento da ação, pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), e, após, pela Selic (que já engloba os juros), nos termos da decisão do STF na ADC nº 58. Os recolhimentos previdenciários (cota-parte do empregado) devem ser efetuados pela parte empregadora, ficando desde já autorizada a dedução dos valores do reclamante, respeitado o limite máximo de contribuição (teto), sob pena de execução, nos termos da Súmula 368 do TST. Autorizo ainda, se for o caso, a retenção do Imposto de Renda, na fonte, exceto quanto ao valor das parcelas indenizatórias previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92, que devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos. O cálculo do imposto deverá ser realizado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época do recebimento do crédito, devendo ser calculado mensalmente e não de forma global, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1500, de 29/10/2014 da Receita Federal. Deverá o empregador, observado o prazo legal, comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Declaram-se como parcelas salariais da condenação: diferenças de gratificação por assiduidade, de adicional por tempo de serviço e 13º salário. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.