Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo sob petição de Id bbf6f77, fls. 273/274, no valor líquido de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja forma e tempo de pagamento encontram-se ali descritos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, com as seguintes ressalvas: a) Custas Processuais no valor de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.500,00), devidas pela parte autora, de cujo recolhimento fica dispensado em razão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos; b) As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias + 1/3 (R$ 1.500,00), razão pela qual não há incidência de contribuição previdenciária; c) As partes pactuam que o pagamento da multa de 40% do FGTS será realizado considerando o valor do FGTS para fins rescisórios, não sendo devido nenhum complemento de depósito fundiário, no prazo de 20 (vinte) dias contados da homologação do acordo; d) O reclamante deverá informar acerca do adimplemento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias do vencimento da obrigação, advertido de que o silêncio será entendido como presunção de confirmação; e) Não obstante, em atendimento aos artigos 269 e 273 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, conforme Manual DCTFWeb (link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb.pdf ) f) Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Desnecessária a intimação do INSS, tendo em vista os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, c/c o art. 106 do PGC deste Eg. Regional, quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00. 3. A reclamada deverá cumprir o quanto determinado no art. 477, CLT, com a redação dada pela lei 13467/2017, no sentido de que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação da CTPS e comunicar a dispensa aos órgãos competentes. No mesmo prazo da regularização da CTPS, a reclamada deverá registrar no e-Social as informações necessárias à liberação do FGTS, reconhecendo a dispensa sem justa causa, bem como fornecer os formulários do seguro-desemprego ao autor. 4. Retire-se o feito da pauta do dia 15/04/2026, às 1
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIÁS ATSum 0000074-39.2026.5.18.0221 AUTOR: LUCIANO FERREIRA DA SILVA RÉU: SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93917a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, homologo o acordo sob petição de Id bbf6f77, fls. 273/274, no valor líquido de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cuja forma e tempo de pagamento encontram-se ali descritos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, com as seguintes ressalvas: a) Custas Processuais no valor de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.500,00), devidas pela parte autora, de cujo recolhimento fica dispensado em razão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos; b) As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias + 1/3 (R$ 1.500,00), razão pela qual não há incidência de contribuição previdenciária; c) As partes pactuam que o pagamento da multa de 40% do FGTS será realizado considerando o valor do FGTS para fins rescisórios, não sendo devido nenhum complemento de depósito fundiário, no prazo de 20 (vinte) dias contados da homologação do acordo; d) O reclamante deverá informar acerca do adimplemento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias do vencimento da obrigação, advertido de que o silêncio será entendido como presunção de confirmação; e) Não obstante, em atendimento aos artigos 269 e 273 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal (referente ao período do vínculo), bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, conforme Manual DCTFWeb (link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb.pdf ) f) Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Desnecessária a intimação do INSS, tendo em vista os termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, c/c o art. 106 do PGC deste Eg. Regional, quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00. 3. A reclamada deverá cumprir o quanto determinado no art. 477, CLT, com a redação dada pela lei 13467/2017, no sentido de que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação da CTPS e comunicar a dispensa aos órgãos competentes. No mesmo prazo da regularização da CTPS, a reclamada deverá registrar no e-Social as informações necessárias à liberação do FGTS, reconhecendo a dispensa sem justa causa, bem como fornecer os formulários do seguro-desemprego ao autor. 4. Retire-se o feito da pauta do dia 15/04/2026, às 10h30. 5. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. 6. Nos termos do Ofício Circular nº 020/2023/TRT18-SCR, ante a homologação do acordo, à Secretaria para a movimentação dos autos para a fase de liquidação, movimentando o feito para o controle acordo. 7. Com o decurso do prazo final para cumprimento do acordo, voltem-me conclusos os autos, com o registro de "SENTENÇA GERAL" no PJE para o lançamento do movimento "Extinta a execução ou o cumprimento da sentença" (cód. 196), motivo 7635 - Cumprimento integral do acordo. mjr WHATMANN BARBOSA IGLESIAS Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A
