Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração são remédio processual cujo escopo consiste no saneamento de eventuais vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Podem também ser acolhidos para fins de esclarecimentos, ainda que não imprima efeito modificativo ao julgado. RELATÓRIO A reclamada opôs embargos de declaração suscitando a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma julgadora.