DISPOSITIVO Na ação de homologação de transação de acordo extrajudicial apresentada pelos requerentes LUCASSIO DOS SANTOS RODRIGUES e REI DU ARAME LTDA., nos termos da fundamentação supra, DECIDO não homologar a transação extrajudicial apresentada pelos requerentes (julgo improcedente) e extingo o feito com base na coisa julgada. Efetuado o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos definitivamente.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0000657-87.2026.5.18.0006 REQUERENTES: REI DU ARAME LTDA REQUERENTES: LUCASSIO DOS SANTOS RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d44994e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os requerentes LUCASSIO DOS SANTOS RODRIGUES e REI DU ARAME LTDA. ajuízam a presente ação para homologação de acordo extrajudicial referente ao extinto contrato de trabalho mantido no período de 25/09/2025 a 19/03/2026. Noticiam as partes que a ex-empregadora realizará o pagamento da importância total de R$ 13.934,41, a ser adimplida em duas parcelas, referentes a saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa do FGTS. Pois bem. Os arts. 855-B e seguintes disciplinam esse novo instituto no âmbito da Justiça do Trabalho, decorrendo das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017. Para a homologação do referido acordo, faz-se necessária a observância de alguns requisitos que se encontram dispostos nos artigos ora citados. No caso dos autos, a despeito da petição inicial ter sido subscrita conjuntamente pelos advogados Gustavo Ribeiro Dias (OAB/GO 53.178) e Andrezza Rodart Ramos (OAB/GO 58.970), observo que não foi juntado instrumento de procuração outorgado pelo requerente LUCASSIO DOS SANTOS RODRIGUES. Apenas a empresa REI DU ARAME LTDA. acostou procuração aos autos (ID 78d6a4c). A ausência de representação processual regular do trabalhador já seria óbice suficiente para o prosseguimento do feito. Contudo, avanço na análise de mérito da transação apresentada, notadamente em razão de grave vício processual verificado. Em análise aos registros processuais deste Juízo, constata-se que o presente acordo extrajudicial é a reiteração idêntica do acordo já apresentado pelas mesmas partes nos autos da HTE nº 0000505-39.2026.5.18.0006, cuja petição inicial noticiava os mesmos valores, a mesma forma de pagamento e a mesma finalidade de dar quitação ampla ao contrato. Na referida demanda anterior, foi proferida sentença de mérito (improcedência), em 24/03/2026, que expressamente se recusou a homologar a transação, fundamentando que as partes buscavam apenas utilizar a via judicial para parcelar verbas rescisórias incontroversas, desvirtuando o instituto da jurisdição voluntária. O ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto (acordo não homologado) caracteriza o instituto da coisa julgada material, que impede a rediscussão da lide, sob pena de ofensa à segurança jurídica (art. 502 e seguintes do CPC, subsidiário). Se as partes discordam do provimento judicial que denegou a homologação, devem valer-se do recurso cabível nos autos originais, não lhes sendo facultado propor nova demanda para contornar a decisão desfavorável. Ainda que não se tratasse de coisa julgada, os fundamentos da sentença pretérita aplicam-se in totum ao caso em tela: o acordo extrajudicial, da forma como posto, não visa prevenir litígio mediante concessões mútuas, mas apenas chancelar o pagamento parcelado do acerto rescisório (art. 484-A da CLT) e obter quitação irrestrita. Transformar a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisões contratuais esvazia o objetivo da norma celetista. Registro, desde já, que é inaplicável o prazo do art. 321 do CPC ao caso em tela, em que a matéria encontra óbice na própria essência do termo de transação, agravado pela existência de coisa julgada material. Diante do quanto exposto, deixo de homologar o acordo extrajudicial a que chegaram as partes, nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC. Assim, extingo o processo com resolução do mérito, também com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada material). Custas no importe de R$ 278,68, calculadas sobre o valor da causa (R$ 13.934,41), a serem arcadas solidariamente pelos requerentes. Contudo, condeno exclusivamente a empresa requerente REI DU ARAME LTDA. a comprovar o recolhimento das custas nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, por dar causa à reiteração indevida da demanda, dispensando-se o trabalhador ante os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. DISPOSITIVO Na ação de homologação de transação de acordo extrajudicial apresentada pelos requerentes LUCASSIO DOS SANTOS RODRIGUES e REI DU ARAME LTDA., nos termos da fundamentação supra, DECIDO não homologar a transação extrajudicial apresentada pelos requerentes (julgo improcedente) e extingo o feito com base na coisa julgada. Efetuado o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos definitivamente. Caso contrário, execute-se. Intimem-se as partes. WANESSA RODRIGUES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REI DU ARAME LTDA
