Ementa
o, podendo agir em conjunto ou separadamente, conforme procuração de ID 255c500. Conclui-se, portanto, que a exequente participou diretamente da negociação, tendo concordado pessoalmente com o acordo, razão pela qual não se verifica irregularidade na transação realizada, tampouco na homologação, sendo certo que o percentual de deságio concedido encontra ressonância nas conciliações obtidas perante o Juízo de Execução. Nessa esteira, conforme determinado nos autos do processo piloto 0011061-66.2018.5.18.0011, verifica-se que há saldo disponível na conta judicial vinculada ao REEF. Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais, no importe de R$ 377,41 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a cargo da Reclamada, ora dispensada do recolhimento, em benefício da conciliação. Proceda a Secretaria à liberação do valor total de R$ 12.014,12 (doze mil e quatorze reais e doze centavos), a título de crédito do Exequente, utilizando a conta judicial CAIXA nº 2555.042.21600331-7 (referente ao PROAD 14684/2024), dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a intimação das partes, para a conta bancária do seu advogado (Caixa Econômica Federal, Agência 0015, Operação 1288, Conta Poupança 756876618-8, CPF 007.080.016-29, PIX CPF, titular Murilo Francisco Dias), indicada na petição de ID f0d077c. Após, os autos deverão ser remetidos para a SCJ do TRT18, visando à liquidação dos tributos incidentes sobre o presente acordo, com a observância da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1 do C. TST. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO JUÍZO DE EXECUÇÃO ATSum 0010729-31.2016.5.18.0121 AUTOR: FLAVIA FREIRE GUEDES RÉU: NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63cf15a proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Trata-se de execução integrante do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face das empresas NACIONAL EXPRESSO LTDA. - em recuperação judicial, NACIONAL CARGAS LTDA. - em recuperação judicial, ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. - em recuperação judicial, VIAÇÃO ESTRELA LTDA. - em recuperação judicial e EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - em recuperação judicial e do sócio FLÁVIO BOTELHO MALDONADO, instituído pela Portaria TRT 18ª nº 4058/2024, publicada em 16/12/2024, em curso perante este Juízo de Execução, na forma dos artigos 154 e segs. da CPCGJT e 21 e segs. da RA 144/2021 do TRT 18. Intimadas, a Exequente aderiu ao acordo, com aplicação do deságio de 20% do crédito líquido, conforme manifestação de ID f0d077c, ao passo que a Executada, em manifestação de ID b64eec7, destacou que qualquer credor habilitado no processo da recuperação judicial ou que possui crédito concursal não pode receber seus créditos pelo REEF, sob pena de prejudicar o andamento dos pagamentos, a lista e a ordem de credores e, principalmente, ensejar pedido de falência da empresa. O acordo proposto quita o objeto da presente execução trabalhista, bem como todos os demais direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, em favor de ambas as partes, para nada mais terem que reclamar. Decido. Inicialmente, registro que, conquanto tenha destacado que o credor habilitado no processo da recuperação judicial ou que possui crédito concursal não pode receber seus créditos pelo REEF, a executada não refutou especificamente a possibilidade de homologação do acordo proposto e, além disso, ela própria anexou o quadro geral de credores, no ID 346fa9c, demonstrando que a reclamante não habilitou seu crédito junto à recuperação judicial. Aliás, quando intimada para ter vista da manifestação de ID b64eec7, da Executada, a Exequente, em manifestação de ID c75bc5e, confirmou expressamente que não se habilitou no processo de recuperação judicial da empresa. Logo, não há óbice ao seguimento normal do feito, quanto à análise da homologação do acordo proposto. A exequente indicou conta bancária de seu advogado para receber seus créditos, o qual possui poderes para o foro em geral, inclusive para transigir, firmar acordo, receber numerário, efetuar levantamento de depósitos e de alvarás judiciais, receber e dar quitação, podendo agir em conjunto ou separadamente, conforme procuração de ID 255c500. Conclui-se, portanto, que a exequente participou diretamente da negociação, tendo concordado pessoalmente com o acordo, razão pela qual não se verifica irregularidade na transação realizada, tampouco na homologação, sendo certo que o percentual de deságio concedido encontra ressonância nas conciliações obtidas perante o Juízo de Execução. Nessa esteira, conforme determinado nos autos do processo piloto 0011061-66.2018.5.18.0011, verifica-se que há saldo disponível na conta judicial vinculada ao REEF. Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais, no importe de R$ 377,41 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a cargo da Reclamada, ora dispensada do recolhimento, em benefício da conciliação. Proceda a Secretaria à liberação do valor total de R$ 12.014,12 (doze mil e quatorze reais e doze centavos), a título de crédito do Exequente, utilizando a conta judicial CAIXA nº 2555.042.21600331-7 (referente ao PROAD 14684/2024), dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a intimação das partes, para a conta bancária do seu advogado (Caixa Econômica Federal, Agência 0015, Operação 1288, Conta Poupança 756876618-8, CPF 007.080.016-29, PIX CPF, titular Murilo Francisco Dias), indicada na petição de ID f0d077c. Após, os autos deverão ser remetidos para a SCJ do TRT18, visando à liquidação dos tributos incidentes sobre o presente acordo, com a observância da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1 do C. TST. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2026. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- NACIONAL EXPRESSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
