Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 230/232 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada, sem arbitramento de verba adicional. Considerando a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Após, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.