Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0016146-49.2025.5.16.0009 AUTOR: RAMILDO SIMAO DE OLIVEIRA RÉU: BG REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be2a21 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe-JT Vistos, etc. Tendo em vista o especial poder de transigir do patrono do reclamante, homologo a proposta de acordo de #id:50e725e, para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, fazendo as ressalvas a seguir: Cumprirá à parte reclamada comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 352,00), no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da parcela final devida ao reclamante, sob pena de execução.A parte reclamante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, após o pagamento da última parcela do ajuste, pronunciar-se sobre o integral cumprimento da avença, do contrário, será presumida a satisfação integral.Em caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida no acordo, a parte reclamada dá-se por citada, independente da expedição de mandado (art. 880 da CLT).Fica declarado, ainda, que desde já os sócios(as) da pessoa jurídica responderão solidariamente pelo inadimplemento do acordo. A reclamada fica ciente de que nesse caso proceder-se-á ao imediato bloqueio de numerário em contas bancárias de sua titularidade e de seus(uas) sócios(as).Acordo homologado, inclusive quanto ao caráter indenizatório das verbas, estando isento de Contribuições Previdenciárias. Intimem as partes acerca do inteiro teor do presente despacho. CAXIAS/MA, 13 de abril de 2026. FABIO RIBEIRO SOUSA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RAMILDO SIMAO DE OLIVEIRA