Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE PRÊMIOS. NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute a natureza jurídica de prêmios pagos a um empregado e seus reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se os prêmios pagos habitualmente a um empregado possuem natureza remuneratória, integrando-se à remuneração, ou se mantêm a natureza de prêmio, conforme a legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação, após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que os prêmios, ainda que pagos habitualmente, não integram a remuneração, conforme o artigo 457, § 2º, da CLT. 4. Para ser reconhecido como "prêmio", o pagamento deve retribuir o empregado por um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, conforme o §4º do art. 457 da CLT. 5. A empresa demonstrou, através do Regulamento de 2021, que os prêmios eram concedidos com base em critérios objetivos de desempenho individual dos funcionários, com níveis de classificação atrelados a valores mínimos de comercialização e avaliação de desempenho, incentivando resultados "acima da média". 6. O ônus da prova quanto à finalidade dos valores pagos sob a rubrica de prêmios é da empresa, por ser fato impeditivo/modificativo do direito do(a) autor(a), nos termos do art. 818, II, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Os prêmios pagos em decorrência de desempenho superior ao ordinário, com critérios objetivos e claros, não possuem natureza salarial, mesmo que pagos habitualmente, conforme art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, §§ 2º e 4º, e 818, II; Lei 13.467/2017. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a sentença de 1º grau por seus jurídicos e legais fundamentos. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSILENE VIANA MAGALHAES CARDOSO