Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. GRATIFICAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. HORAS DE PERCURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante em face da sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Luís. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica da gratificação paga ao Reclamante; (ii) determinar o direito ao vale-transporte; (iii) estabelecer o direito às "horas de espera"; (iv) avaliar a forma de aplicação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a natureza salarial da gratificação paga ao Reclamante, considerando que não se tratava de prêmio por desempenho, mas sim de gratificação pela atividade com cães de guarda. 4. Conclui-se que o Reclamante tem direito ao vale-transporte, uma vez que não foi comprovado que ele não necessitava do benefício. 5. Considera-se que o tempo de espera do transporte fornecido pela empresa não integra a jornada de trabalho, por analogia às horas de percurso. 6. Mantém-se a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da sentença, com base na Lei 13.467/2017 e na Instrução Normativa nº 41 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A gratificação paga habitualmente ao empregado por atividade específica possui natureza salarial, não se enquadrando como prêmio indenizatório. 2. O empregador tem o ônus de comprovar que o empregado não necessita de vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho. 3. O tempo de espera para utilização do transporte fornecido pelo empregador não se equipara às horas de percurso e, portanto, não integra a jornada de trabalho. 4. São devidos honorários sucumbenciais nos termos da Lei 13.467/2017, nos processos ajuizados após 11 de novembro de 2017." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 58, § 3º, 457, § 2º, 791-A. Lei nº 7.418/95, art. 1º. CF, art. 5º, II, XXXV e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 90, IV; TST, IN nº 41/2018, art. 12, § 2º; TST, Ag-AIRR 10012587020215020435; TST, RR 00202698520215040261. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, para manter a decisão de 1º grau por seus jurídicos e legais fundamentos. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto que dava provimento ao recurso da parte ré, em termos, a fim de limitar a condenação ao valor dos pedidos iniciais, em atendimento à decisão vinculante da corte suprema, e fixar em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- IVAN ELISEU DE MORAIS