Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Petição, por ser incabível contra decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, de natureza interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a possibilidade de conhecimento de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Petição que impugnava decisão interlocutória em fase de execução trabalhista, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, impede o conhecimento de recurso contra decisão que não põe fim ao processo. 4. A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato, uma vez que apenas mantém o curso da execução, sem caráter terminativo. 5. A condição de empresa em recuperação judicial ou a alegação de que a execução é provisória não afastam o óbice processual da irrecorribilidade das interlocutórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Regimental não provido. Tese de julgamento: 1. É incabível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de decisão interlocutória. 2. A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade não possui caráter terminativo, mantendo o curso da execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 214 do TST. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JESSICA CRISTINA TAVARES OLIVEIRA