Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. NÃO PROVIMENTO. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada (tomadora de serviços) e pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços; (ii) verificar a validade dos controles de jornada e o direito ao pagamento de horas extras; (iii) determinar o benefício de ordem e a desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da tomadora de serviços é rejeitada, pois a pertinência subjetiva da parte no processo é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial, conforme a Teoria da Asserção. 4. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é mantida, pois, embora a relação entre as empresas seja comercial, a tomadora se beneficiou da mão de obra do reclamante, devendo fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, conforme Súmula nº 331, IV, do TST. 5. O benefício de ordem e a desconsideração da personalidade jurídica não são analisados, por serem matérias próprias da fase de execução, uma vez que a sentença já definiu a responsabilidade principal e subsidiária das reclamadas. 6. A condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas é mantida, uma vez que a responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas na condenação, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. 7. A pretensão de pagamento de horas extras é julgada improcedente, pois a jornada descrita na inicial é inverossímil e contrária ao que ordinariamente acontece. Além disso, a prova oral demonstra a existência de sistema de revezamento e períodos de descanso, corroborando a tese da defesa de que não havia sobrelabor na dimensão alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é cabível quando esta se beneficia da mão de obra do trabalhador e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. 2. A presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, em razão da ausência ou apresentação parcial dos registros de ponto, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. 3. O ônus da prova de fato constitutivo do direito ao pagamento de horas extras é do reclamante, que deve demonstrar a jornada de trabalho alegada, não sendo suficiente a mera alegação de labor extraordinário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467 e 477; Lei nº 11.442/2007, art. 2º, V, 'b', da Lei nº 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, IV e VI, do TST; ADC 48 do STF; Súmula 338, I, do TST. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 41ª Sessão Ordinária (32ª Sessão Virtual), realizada no período de 04 de novembro a 11 de novembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.