Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTADO DO MARANHÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. A matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público não comporta mais discussão no presente processo, porquanto operada a coisa julgada material. Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 42ª Sessão Ordinária (33ª Sessão Virtual), realizada no período de 11 de novembro a 18 de novembro do ano de 2025, com a presençada Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO (convocada) e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada. Impedimento do Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto (Sentença de Id. e842f83). Declaração de suspeição do Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MAURO RODRIGUES DA SILVA