Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recursos Ordinários interpostos pela 1ª Reclamada (NACIONAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME) e pela 2ª Reclamada (UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO - UEMASUL) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a 1ª Reclamada ao pagamento de verbas e reconhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto ao adicional de insalubridade. 2. Pedidos da Reclamante: verbas rescisórias, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, entre outros. 3. Recursos: 1ª Reclamada busca reforma quanto ao adicional de insalubridade, verbas rescisórias e danos morais; 2ª Reclamada insurge-se contra a responsabilidade subsidiária. II. Questão em Discussão 4.Análise da admissibilidade dos recursos, incluindo pedido de justiça gratuita da 1ª Reclamada; validade da prova emprestada e incidência do adicional de insalubridade; comprovação de pagamento de verbas rescisórias e salariais; configuração de danos morais; e a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em relação ao adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 5. Admissibilidade e Justiça Gratuita (Pessoa Jurídica - Súmula 481 STJ): O pedido de justiça gratuita da 1ª Reclamada é deferido. A análise da Escrituração Contábil Digital (ECD), com prejuízo líquido expressivo e queda drástica do patrimônio líquido, demonstra a impossibilidade da empresa em arcar com os encargos processuais sem comprometer sua saúde financeira, preenchendo os requisitos da Súmula 481 do STJ. 6. Adicional de Insalubridade (Prova Emprestada e Súmula 448, II, TST): O recurso da 1ª Reclamada é desprovido. A prova emprestada foi devidamente submetida ao contraditório e produzida em condições semelhantes às da reclamante. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta de lixo ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. 7. Verbas Rescisórias e Salariais: O recurso da 1ª Reclamada é desprovido. O ônus de comprovar o pagamento das verbas trabalhistas é do empregador, e a ausência de provas robustas nos autos justifica a manutenção da condenação. 8. Danos Morais: O recurso da 1ª Reclamada é provido. O mero inadimplemento de verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, exigindo-se prova de violação aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso. 9. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada (UEMASUL) - Adicional de Insalubridade (Tema 1.118 STF): O recurso da 2ª Reclamada é desprovido. A atividade insalubre foi prestada nas dependências da UEMASUL, em seu benefício direto, atraindo sua responsabilidade subsidiária quanto ao adicional de insalubridade, em consonância com o dever da Administração Pública de garantir condições de segurança e salubridade, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.118. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da 1ª Reclamada (NACIONAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME) conhecido, com justiça gratuita deferida, e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Recurso da 2ª Reclamada (UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO - UEMASUL) conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal de sua impossibilidade financeira, evidenciada por documentos contábeis oficiais robustos. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido pela higienização de sanitários públicos de grande circulação e coleta de lixo, conforme Súmula 448, II, do TST, sendo válida a prova emprestada sob contraditório. 3. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral, demandando prova de violação a direitos da personalidade. 4. A tomadora de serviços, especialmente a Administração Pública, responde subsidiariamente pelo adicional de insalubridade quando a atividade insalubre é prestada em suas dependências e em seu benefício, nos termos do Tema 1.118 do STF, que reforça o dever de garantir a segurança e salubridade dos trabalhadores." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). - Tema 1.118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). - Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 41ª Sessão Ordinária (32ª Sessão Virtual), realizada no período de 04 de novembro a 11 de novembro do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso da Reclamada, NACIONAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, e negar provimento ao recurso da segunda Reclamada, UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JAQUELINE MARTINS SOARES